Acórdão nº 9421252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART556 ART659 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/06/09 IN CJ T2 PAG84.

Sumário: I - Frustrado por falta de comparência, o depoimento de parte por carta precatória sem qualquer reacção de quem o requereu, após a notificação deste da devolução sem cumprimento da aludida carta, não pode o Tribunal, na audiência final do julgamento, por sua iniciativa ou a pedido da parte que o requereu, tomar tal...

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