Acórdão nº 9420819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO DE BARROS
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART373 ART374 N1 ART376 N1 N3 ART786 ART787.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N268 PAG204. AC RL DE 1976/06/25 IN CJ ANOI PAG762.

Sumário: I - A força probatória de documento particular cuja autoria seja reconhecida pelo subscritor - autor, faz prova plena quanto às declarações nele feitas, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade. II - Para...

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