Acórdão nº 9520036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Data14 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART151 N2 ART196 N1 ART403 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/01/16 IN BMJ N393 PAG690.

Sumário: I - É requisito indispensável para a instauração de providência cautelar de arresto contra firma comercial, a alegação de que a arrestada não está matriculada como comerciante ou se o está que nunca exerceu o comércio ou deixou de o fazer há mais de 3 meses, sob pena de ineptidão do requerimento. II - A proibição do arresto, nas circunstâncias referidas tendo como finalidade a protecção do...

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