Acórdão nº 9410408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1995

Data13 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1048 ART1041 N1. CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG380.

Sumário: I - Tendo sido instaurada acção de despejo por falta de pagamento de rendas, o arrendatário só fará caducar o direito à resolução do contrato se até ao termo do prazo da contestação, pagar ou depositar todas as rendas em dívida nessa data e a correspondente indemnização. II - O depósito em causa e outros depósitos de rendas não são actos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT