Acórdão nº 9420938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506 N1.

Sumário: I - Não sendo possível, num acidente de viação, atribuir a culpa a um veículo ligeiro ou ao peão que por aquele foi atropelado, só com base no risco o caso pode ser decidido. II - Caso os danos tenham apenas conexão com os riscos específicos do veículo, só a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar. III - Nada obsta a que o preceituado no artigo 506 n.1 do Código Civil seja aplicavel quando além da colisão de...

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