Acórdão nº 9421087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART72 N2 N3 N4 N5 ART73 ART74 N1 ART78 N5. CPC67 ART193 N1 N2 A.

Sumário: I - Não há solidariedade na responsabilidade por actos ilícitos ou culposos praticados pelo gerente e a sociedade que o mesmo dirige. II - É inepta a petição inicial em...

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