Acórdão nº 9410543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução06 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 N1.

Sumário: I - A lei estende a personalidade judiciária a entes que não têm personalidade civil. II - A herança jacente só deixará de o ser quando for aceite ou declarada vaga a favor do Estado, sucessor necessário. III - Permanecendo...

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