Acórdão nº 9440525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução06 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART41 ART42. CPT81 ART11 ART14 ART57 ART58 ART334. CPC67 ART65 ART490 ART514. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.

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