Acórdão nº 9430633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 A B ART612 N2. CPC67 ART510 N5.

Sumário: I - Na impugnação pauliana a prova da diminuição da garantia patrimonial compete ao devedor que, para afastar a impugnação ou manter o acto anulando, deve provar que tem bens penhoráveis...

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