Acórdão nº 9410566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

Data27 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Indicações Eventuais: CITA JOÃO MOTA CAMPOS IN DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO N22 DO BMJ ANOX PAG94 A 107.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONV DE LUGANO DE 1988/09/16 IN DR 1S-A 1991/10/30 E DR 1S-A 1992/07/10 ART1 ART3 ART5 N1 ART26 ART29 ART31 ART32 ART37. CONV DE BRUXELAS DE 1968/09/27 ART1.

Sumário: I - A convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial concluida em Lugano em 16 de Setembro de 1988 publicada no Diário da Républica, 1ª Série - A, de 30 de Outubro de 1991 e que entrou em vigor em Portugal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT