Acórdão nº 9530032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU ART83 ART85 N1 A. CPC67 ART276 N1 A ART287 E.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/22 IN CJ T2 ANOXV PAG137.

Sumário: I - Proposta acção de despejo imediato para resolução do contrato de arrendamento contra marido, titular do arrendamento, e mulher, e falecendo aquele na pendência da causa, ter-se-à de proceder à habilitação do outro cônjuge como sucessor na posição de arrendatário para contra ele prosseguir a acção. II - A posição de arrendatário não se comunica ao outro cônjuge, mas o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário...

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