Acórdão nº 9530053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART519 N2 N3. CCIV66 ART357 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/06/05 IN CJ T3 ANOIX PAG277. AC RP DE 1991/06/06 IN CJ T3 ANOXVI PAG248.

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