Acórdão nº 9450662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 N2. CCIV66 ART240.

Sumário: I - As declarações falsas àcerca do titular de um terreno prestadas perante o notário que lavrou a escritura de compra e venda desse terreno, com base nas declarações dos outorgantes, não integram o crime de falsificação de documento autêntico; II - Com efeito, a escritura não enferma de falsidade e o que se...

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