Acórdão nº 9421022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2104 ART2105 ART2175 ART2109 N1 ART2031 ART892 ART939 ART959. CPC67 ART715 ART749.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/03 IN BMJ N358 PAG424.

Sumário: I - Tendo sido doadas as quotas de uma sociedade a alguns filhos do doador, ainda que com reserva de usufruto, a cessão que, posteriormente, este venha a fazer das mesmas a terceiro é ineficaz perante aqueles donatários. II - No inventário por óbito do doador dessas quotas, deve ser relacionado, descrito e partilhado o valor dessas quotas, por força da colação a que são obrigados os respectivos donatários ( artigos 2104, 2105 e 2175 do Código Civil ). III - Se a omissão desse valor na relação e na descrição de bens foi denunciada já depois da...

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