Acórdão nº 9440355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1.

Sumário: I - No domínio do actual Código o prazo para arguição de nulidades é de cinco dias a contar do dia em que a parte foi notificada para termo do processo, se se presumir que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. II - Sabendo o recorrente que havia sido notificado para efectuar preparo para decisão na sequência de despacho a anunciar o conhecimento de matéria da...

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