Acórdão nº 9451171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART668 N1 B.

Sumário: I - Decidido pelo Tribunal de Menores entregar provisoriamente ao Centro Regional de Segurança Social, ao abrigo dos artigos 19 e 42 da Organização Tutelar de Menores, um menor, e requirido posteriormente pela mãe que este, seu filho, lhe seja confiado de novo com a simples invocação de que tem agora condições pessoais para exercer completamente o poder paternal, está...

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