Acórdão nº 9410810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRIB. APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1. DL 391/88 DE 1988/10/26.

Sumário: I - Atravessando o requerente uma situação económico-financeira conducente a um clima de sérias apreensões tem direito ao apoio judiciário...

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