Acórdão nº 9420809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART498 N4.

Sumário: I - É inepta a petição inicial que omita inteiramente o acto ou facto de que o pedido procede, ou exponha o acto ou facto, frente do pedido, em termos de tal modo confusos, ambíguos ou...

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