Acórdão nº 9340357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART122 N4 ART27 N2. L 2127/65 DE 3/08/65 BXXIII N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/14 IN AD N152 PAG1121. AC STJ DE 1989/04/19 IN CJ T2 ANO2 DE 1994 PAG267.

Sumário: I - Em processo emergente de acidente de trabalho, qualquer que seja o período de suspensão da instância prevista no artigo 122, n.4 do Código de Processo do Trabalho, nunca haverá lugar à interrupção da instância. II - Sendo o acidente de trabalho mortal, os respectivos beneficiários não têm direito a ver as suas pensões calculadas com base nos salários resultantes da equiparação...

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