Acórdão nº 9451050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1995

Data13 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 N1 N2 N3 ART860 N1 N3. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART29.

Sumário: I - Há uma situação objectiva de incumprimento da obrigação de depósito se o devedor, cujo crédito foi penhorado sendo depois notificado de que ficava à ordem do tribunal, não contestou a dívida nem depositou a respectiva importância na Caixa...

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