Acórdão nº 9420429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

Data07 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR OBG/DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART335 N2 ART483 ART496 N1 ART1422 N2 C.

Sumário: I - O direito ao descanso nocturno dos moradores de um prédio deve prevalecer sobre o direito de explorar uma discoteca nesse mesmo prédio. II - É mais digno de protecção o direito a uma vida calma e saudável no seu espaço residencial do que o direito em auferir proventos patrimoniais com a exploração da discoteca. III - Perturbando o funcionamento da discoteca o descanso e sono dos moradores do prédio e afectando o seu equilíbrio físico, nervoso e psíquico há...

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