Acórdão nº 9421010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

Data07 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1880. CPC67 ART1412.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/07/15 IN BMJ N325 PAG593.

Sumário: I - Salvo acordo celebrado em contrário, a obrigação de quaisquer dos cônjuges da prestação mensal a título de alimentos a filho menor cessa com a maioridade deste. II - No entanto, se o filho maior, com vista à sua formação...

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