Acórdão nº 9421137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART622 ART819 ART820. CPC67 ART825 ART1406.

Sumário: I - Em acção de execução contra a cônjuge marido, em que préviamente se procedeu ao arresto de um imóvel, bem comum do casal, depois convertido em penhora e devidamente registada, notificada a mulher para requerer a...

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