Acórdão nº 9450935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO.
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART837 ART838.

Sumário: I - Não é condição de validade do auto de penhora a indicação do valor dos bens penhorados, que não é exigido por lei.

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