Acórdão nº 9410026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 ART26 N2. CP82 ART164 N1 N2 A B ART167 N2 ART168 N2.

Sumário: I - A reprodução num jornal diário de um comunicado da Federação Distrital de Braga do Partido Socialista que relata factos objectivamente ofensivos da honra e consideração do assistente quando este exercia funções de Presidente do Centro Regional de Segurança Social, organismo com jurisdição no campo social numa ampla área do Minho, reveste-se de acentuada relevância para a formação da opinião pública, pelo menos a nível local. II - Limitando-se o arguido a reproduzir tal comunicado fazendo referência às reacções e aos comentários pessoais do...

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