Acórdão nº 9420697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução31 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN OBRIGAÇÕES VOL2 PAG190 E ALMEIDA COSTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 N1 N2 ART805 N1 ART857 ART406 N1 ART763.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/04/30 IN BMJ N308 PAG333.

Sumário: I - Verificado que uma máquina vendida, logo após a sua entrega ao comprador, apresentava anomalias, a convenção pela qual o vendedor se obrigava a entregar uma máquina nova em substituição da antiga, com pagamento da diferença de preços, opera uma novação objectiva nos termos do artigo 857 do Código Civil, o que importa a extinção da obrigação do pagamento do preço relativo à máquina antiga. II - E, não estando em causa a execução do...

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