Acórdão nº 9430465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução31 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2. PORT 608/91 DE 1991/07/04 N4. CCIV66 ART503 N1 ART506 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1985/07/03 IN BMJ N349 PAG443. AC STJ DE 1994/04/13 (AINDA INÉDITO).

Sumário: I - Entre outras, é condição de exequibilidade das certidões de divídas pelo tratamento de doentes a menção precisa e individulizada dos serviços prestados. II - A certidão emanada do Hospital Geral de Santo António, contendo a indicação de terem sido prestados os serviços: " internamento, 19 dias - GDH2; internamento em cuidados intensivos ", satisfaz a exigência do artigo 2, n. 2, do Decreto - Lei n. 194/92, de 8 de Setembro, sendo, pois, título executivo. III - Os estabelecimentos hospitalares...

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