Acórdão nº 9430866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART403.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1923/10/19 IN GRL ANO37 PAG230.

Sumário: I - O arresto, como medida violenta e vexatória, que é, só deve decretar-se quando não sejam lícitas dúvidas acerca dos requisitos legais. II - Não se verificando a probabilidade da existência do...

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