Acórdão nº 9430637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1057 ART1028 ART309. DL 46235 DE 1965/03/18.

Sumário: I - O acordo celebrado entre uma empresa exportadora de mercadorias e um agente transitário, pelo qual este se obrigou a receber e transportar para Inglaterra mercadorias vendidas pela primeira a entidade com sede nesse país e a entregar a esta essas mercadorias, sob a cáusula Cash Against Documents ( pagamento contra documento ), integra, no seu conjunto, um contrato misto de transporte e de mandato. II - A cada um dos elementos ou contratos integrantes desse negócio deve aplicar-se o regime jurídico correspondente ao respectivo contrato típico, por aplicação do disposto no artigo 1028 do Código Civil, que se deve ter...

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