Acórdão nº 9321336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução25 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Sumário: I - São "meios de pagamento" e não "cheques de garantia" os cheques emitidos com intenção de pagar à assistente o valor de letras por esta aceites. II - Na emissão de um "cheque de...

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