Acórdão nº 9321337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/02/19 IN CJ T1 ANOXI PAG63.

Sumário: I - Para consumação do crime de burla exige-se, além do dolo específico que "in casu" constitui elemento típico e se traduz na intenção de um enriquecimento ilegítimo, também que a vontade do "burlado" seja determinada por um erro ou engano...

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