Acórdão nº 9230934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

Data24 Janeiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N3 ART806 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG412. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ ANOI T1 PAG13.

Sumário: I - A indemnização por lucros cessantes decorrentes de redução da capacidade, por motivo de acidente de viação, embora possa ser fixada com recurso à equidade, deve aproximar-se, para se evitar o arbítrio, do montante que resultar da aplicação das tabelas financeiras destinadas ao apuramento do capital necessário...

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