Acórdão nº 9450757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1995

Data16 Janeiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1256 N1 N2 ART1267 N1 D ART1268 N1 ART1278 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/06 IN BMJ N259 PAG227.

Sumário: I - A lei protege a posse apenas por presumir que, por detrás dela, existe, na titularidade do possuidor o direito real correspondente. II - Só a propriedade plena exclui a possibilidade de, sobre os bens que constituem o seu objecto, incidirem direitos reais limitados, v.g...

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