Acórdão nº 9450625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1381 A.

Sumário: O proprietário de prédio rústico confinante com o alienado não goza do direito de preferência na respectiva compra se não o tiver destinado à agricultura, uma vez que tal...

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