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Acórdão nº 9450601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução09 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N1 ART940 ART954 ART969 ART970 ART974. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART71.

Sumário: I - É inadmissível, por falta de fundamento legal, a revogação da doação após a aceitação desta, por parte do donatário, através de mútuo consenso das partes, uma vez que a revogação deste contrato apenas é permitida em caso de ingratidão, nos termos do preceituado no artigo 970 do Código Civil. II - A revogação consensual, com efeitos "ex tunc" corresponderia, na prática, a uma resolução da doação que, também, não tem qualquer suporte legal. III - A transmissão da propriedade do bem doado só pode operar-se através de novo contrato a celebrar entre os...

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