Acórdão nº 9250916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1994

Data21 Dezembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: RJIFA ART22 N1 ART23 C ART35 N1. RGA41 ART694.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267.

Sumário: I - Tendo o arguido feito circular a mercadoria apreendida - pedras de cristal - de valor superior a 10 000 contos, sem guia de circulação dentro da zona fiscal da fronteira terrestre, mercadoria que havia importado da Áustria sem estarem pagos os direitos aduaneiros devidos pela importação, bem sabendo que era proibido fazer circular tal mercadoria naquelas condições, constituiu-se autor de um crime de contrabando de circulação previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 22, n. 1 e 23 alínea c) do Decreto Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro e 694 do Regulamento...

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