Acórdão nº 9440940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução21 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM COM PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/16 IN CJSTJ T2 ANOII PAG253. AC STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG322.

Sumário: I - O crime de roubo, sendo um crime contra o património, é sempre também um crime contra as pessoas. Na verdade, em tal infracção há sempre uma componente pessoal, por isso e considerando a doutrina como um crime complexo, sendo de notar que esse elemento pessoal...

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