Acórdão nº 9430567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1994

Data19 Dezembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART10 N5. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 ART6 N1.

Sumário: I - A firma constitui o sinal que identifica a sociedade e deve exteriorizar o seu objecto social. II - A firma de uma sociedade deve distinguir-se de qualquer outra e não estabelecer confusão ou erro com outra já registada. III - Mas o princípio da prioridade do registo não é prevalente em relação ao princípio da confundibilidade. IV - O princípio da confundibilidade deve ser reapreciado sempre que a sociedade pretenda alterar o seu objecto social. V - Da palavra FOMENTO...

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