Acórdão nº 9410618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART123 ART124 ART123 NA REDACÇÃO DO DL 396/91 DE 1991/10/16 ART17. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1 ART42 N1 E N3.

Sumário: I - O contrato de trabalho celebrado aos 21 de Outubro de 1991, quando o respectivo trabalhador tinha 16 anos e 26 dias, é inválido mercê da respectiva incapacidade de exercício de direitos; II - Porém, por, segundo a redacção dada ao artigo 123 do Decreto Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, pelo Decreto Lei 396/91, de 16 de Outubro, o contrato de trabalho celebrado directamente com o menor com 16...

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