Acórdão nº 9430681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução06 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/02/19 IN CJ T5 ANOIV PAG279. AC RP DE 1981/03/12 IN CJ T5 ANOVI PAG291. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG631. AC RP DE 1989/10/19 IN BMJ N390 PAG463.

Sumário: I - Forma caso julgado formal, e por isso insusceptível de ser posto em causa por via de recurso, o decidido no despacho saneador quanto à declaração genérica...

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