Acórdão nº 9430512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2050 N1 ART2071.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1973/05/09 IN BMJ N228 PAG279.

Sumário: I - É por força da aceitação da herança que o herdeiro adquire a qualidade de credor ou devedor que o "de cujus" tinha. II - Proposta acção directamente contra os...

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