Acórdão nº 9420208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1550 ART1551 ART1547.

Sumário: A lei permite a constituição de servidões de passagem sobre prédios urbanos, entendidos estes com a definição do artigo 204, n. 2 do Código Civil.

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