Acórdão nº 9450873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 ART1 ART7 ART15 ART17.

Sumário: I - Não é admissível o pedido de apoio judiciário com isenção de custas quando no processo só está em causa o pagamento das custas devidas a final...

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