Acórdão nº 9420397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.

Sumário: I - Para os efeitos do artigo 503, n. 3 do Código Civil - responsabilidade do condutor-comissário por culpa presumida -, o termo "comissário" não tem o mesmo significado que o dos artigos 266 e seguintes do Código Comercial. II - No direito civil o termo "comissário" aparece frequentemente ligado à...

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