Acórdão nº 9420326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1409 N2 ART1479 ART1481.

Sumário: I - O processo de inquérito judicial de uma sociedade embora se dirija, à primeira vista, aos livros, documentos, papéis e contas da sociedade, pode ter ainda por escopo averiguar certos e determinados pontos de facto tradutores de irregularidades de que o requerente suspeita, até para uma possível tomada de providências de garantia para os interesses dos sócios, obrigacionistas e credores da sociedade. II - O inquérito resolve-se num exame aos livros, documentos, contas e papéis da sociedade. Em consequência dele o juiz pode ordenar as providências que...

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