Acórdão nº 9420765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 B. CPP87 ART7 N1 ART71 ART228 N1.

Sumário: I - É competente em razão da matéria o tribunal criminal, e não o tribunal cível, para conhecer da providência cautelar de arresto tendente a garantir o pagamento de indemnização por crime cujo processo corra termos no tribunal criminal. II - Nesse caso...

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