Acórdão nº 9440194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N1 N2 N3 N4.

Sumário: I - Na acção para constituição de servidão legal de passagem, não deixa de haver identidade de sujeitos pelo facto de em anterior acção terem sido demandados os donos de dois prédios e na nova acção serem demandados apenas os donos de um desses prédios. II - Há também identidade de pedido e de causa de pedir...

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