Acórdão nº 9420637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução16 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART112 N1. CPP87 ART49 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/27 JN DR 255 IS-A 1994/11/04.

Sumário: I - Uma procuração pela qual são conferidos ao mandatário poderes para apresentar queixas crime é bastante para que o mandatário deduza validamente uma...

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