Acórdão nº 9450410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA SEABRA
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROC REC É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CONST76 ART29 N6. CPP87 ART225 ART461 ART466.

Sumário: I - O facto de o réu em processo penal não ter recorrido dos despachos que lhe indeferiram os pedidos para ser libertado e aguardar em liberdade o seu julgamento não impede que em processo civil contra o Estado peça a indemnização por ter estado preso ilicitamente. II -...

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