Acórdão nº 9341053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CITA VÁRIOS AUTORES.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A. RAU90 ART71 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/02/18 IN CJ T1 ANOVII PAG300.

Sumário: I - Na acção de denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento habitacional para descendente, aquele terá de alegar e provar que o seu descendente não tem há mais de ano..., outros prédios arrendados ou não. II -...

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